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Proposição: PL 254 2004
   
Proponente: Poder Judiciário
Situação: Sancionado(a) em 05/06/2006
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 25/03/2013
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12527 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21249.01.00/04-6
Assunto:
 pedido adoção habilitação juizado regional infância juventude
Ementa:
 Altera a Lei nº 9.896, de 09.06.1993, no pertinente à competência para o processamento dos pedidos de adoção, bem como das respectivas habilitações, de pretendentes domiciliados fora do Estado do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo